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Decreto Nº 016/2020

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Decreto Nº 017/2020

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Divulgação dos selecionados à premiação Concurso Cultural - Lei Aldir Blanc

pdf Diário Oficial - 21/12/2020

Em Diário Oficial 2020 144 downloads

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Lei Municipal Nº 494/2020

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Lei Municipal Nº 493/2020

pdf Diário Oficial - 12/11/2020

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Resolução Nº 003/2020 - CMAS

pdf Diário Oficial - 23/10/2020

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Decreto Nº 015/2020

pdf Diário Oficial - 10/10/2020

Em Diário Oficial 2020 147 downloads

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Resolução Nº 002/2020

pdf Diário Oficial - 09/10/2020

Em Diário Oficial 2020 146 downloads

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Resolução Nº 001/2020

pdf Diário Oficial - 23/09/2020

Em Diário Oficial 2020 153 downloads

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Decreto Nº 013/2020

pdf Diário Oficial - 31/08/2020

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Lei Municipal Nº 492/2020

pdf Diário Oficial - 15/07/2020

Em Diário Oficial 2020 143 downloads

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Decreto Nº 010/2020

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Decreto Nº 009/2020

pdf Diário Oficial - 11/06/2020 (2)

Em Diário Oficial 2020 144 downloads

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Resolução Nº 001/2020 - CMDCA

pdf Diário Oficial - 28/05/2020

Em Diário Oficial 2020 139 downloads

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Decreto Nº 008/2020

pdf Diário Oficial - 27/05/2020

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Decreto Nº 007/2020

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Lei Municipal Nº 489/2020

pdf Diário Oficial - 17/05/2020

Em Diário Oficial 2020 136 downloads

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Decreto Nº 001/2020

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Decreto Nº 006/2020

pdf Diário Oficial - 06/05/2020

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Resolução Nº 001/2020

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