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pdf Diário Oficial - 12/11/2020

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Resolução Nº 003/2020 - CMAS

pdf Diário Oficial - 23/10/2020

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Decreto Nº 015/2020

pdf Diário Oficial - 10/10/2020

Em Diário Oficial 2020 7 downloads

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Resolução Nº 002/2020

pdf Diário Oficial - 09/10/2020

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Resolução Nº 001/2020

pdf Diário Oficial - 23/09/2020

Em Diário Oficial 2020 6 downloads

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Decreto Nº 013/2020

pdf Diário Oficial - 31/08/2020

Em Diário Oficial 2020 9 downloads

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Lei Municipal Nº 492/2020

pdf Diário Oficial - 15/07/2020

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Decreto Nº 010/2020

pdf Diário Oficial - 11/06/2020

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Decreto Nº 009/2020

pdf Diário Oficial - 11/06/2020 (2)

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Resolução Nº 001/2020 - CMDCA

pdf Diário Oficial - 28/05/2020

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Decreto Nº 008/2020

pdf Diário Oficial - 27/05/2020

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Decreto Nº 007/2020

pdf Diário Oficial - 21/05/2020

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Lei Municipal Nº 489/2020

pdf Diário Oficial - 17/05/2020

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Decreto Nº 001/2020

pdf Diário Oficial - 15/05/2020

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Decreto Nº 006/2020

pdf Diário Oficial - 06/05/2020

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Resolução Nº 001/2020

pdf Diário Oficial - 28/04/2020

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Decreto Nº 005/2020

pdf Diário Oficial - 20/04/2020

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Decreto Nº 004/2020

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Decreto Nº 012/2020

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Decreto Nº 003/2020

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Portaria Nº 011/2020

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