Concursos e Outros Processos
Edital Nº 001/2023 - Eleições Unificadas para o Conselho Tutelar
Objeto:O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fagundes, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 503/2021, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Fagundes e dá outras providências.
Data de Publicação:18/04/2023
Período de Inscrição:das 03/04/2023 às 28/04/2023
Status:Encerrado
Local e Informações:Disponível no Edital
Localizado em: Outros Processos
