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Edital Nº 001/2023 - Eleições Unificadas para o Conselho Tutelar
Objeto:O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fagundes, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 503/2021, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Fagundes e dá outras providências.
Data de Publicação:18/04/2023
Período de Inscrição:de 03/04/2023 até 28/04/2023
Status:Encerrado
Local e Informações:Disponível no Edital
Edital Nº 001-2023 - Edital.pdf (Downloads: 4)
Data de Publicação: 08/01/2025
Edital Nº 001-2023 - Pedido de Inscrição.pdf (Downloads: 4)
Data de Publicação: 08/01/2025
Edital Nº 001-2023 - Ficha de Inscrição.pdf (Downloads: 4)
Data de Publicação: 08/01/2025
Edital Nº 001-2023 - Declaração.pdf (Downloads: 4)
Data de Publicação: 08/01/2025
Edital Nº 001-2023 - Demais arquivos.zip (Downloads: 4)
Data de Publicação: 08/01/2025
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