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pdf Diário Oficial - 22/11/2022

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Decreto Nº 014/2022

pdf Diário Oficial - 17/11/2022

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Lei Municipal Nº 531/2022

pdf Diário Oficial - 07/11/2022

Em Diário Oficial 2022 9 downloads

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Lei Municipal Nº 522/2022

pdf Diário Oficial - 26/10/2022 (2)

Em Diário Oficial 2022 9 downloads

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Convocação Guardas Municipais

pdf Diário Oficial - 26/10/2022

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Decreto Nº 013/2022

pdf Diário Oficial - 19/10/2022

Em Diário Oficial 2022 8 downloads

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Lei Municipal Nº 529/2022

pdf Diário Oficial - 13/09/2022

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Decreto Nº 012/2022

pdf Diário Oficial - 24/08/2022

Em Diário Oficial 2022 8 downloads

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Lei Municipal Nº 527/2022

pdf Diário Oficial - 25/07/2022

Em Diário Oficial 2022 7 downloads

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Lei Municipal Nº 526/2022

pdf Diário Oficial - 06/07/2022

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Decreto Nº 011/2022

pdf Diário Oficial - 27/06/2022 (2)

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Lei Municipal Nº 524/2022

pdf Diário Oficial - 27/06/2022 (3)

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Lei Municipal Nº 523/2022

pdf Diário Oficial - 27/06/2022

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Lei Municipal Nº 525/2022

pdf Diário Oficial - 14/06/2022 (2)

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Resolução Nº 001/2022

pdf Diário Oficial - 14/06/2022

Em Diário Oficial 2022 8 downloads

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Decreto Nº 009/2022

pdf Diário Oficial - 03/06/2022

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Decreto Nº 008/2022

pdf Diário Oficial - 02/06/2022

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Decreto Nº 007/2022

pdf Diário Oficial - 25/05/2022

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Lei Municipal Nº 522/2022

pdf Diário Oficial - 11/05/2022

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Decreto Nº 011/2022

pdf Diário Oficial - 03/03/2022

Em Diário Oficial 2022 5 downloads

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Lei Municipal Nº 518/2022

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