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Diário Oficial

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pdf Diário Oficial - 15/05/2023

Em Diário Oficial 2023 7 downloads

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Resolução Nº 003/2023 - CMDCA

pdf Diário Oficial - 11/05/2023

Em Diário Oficial 2023 5 downloads

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Resolução Nº 002/2023 - CMDCA

pdf Diário Oficial - 09/05/2023

Em Diário Oficial 2023 5 downloads

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Portaria Nº 023/2023

pdf Diário Oficial - 08/05/2023

Em Diário Oficial 2023 6 downloads

Baixar (pdf, 2.25 MB)
Portaria Nº 012/2023

pdf Diário Oficial - 04/05/2023

Em Diário Oficial 2023 5 downloads

Baixar (pdf, 1.23 MB)
Edital Nº 002/2023 - CMDCA - Prorrogação de prazo para inscrição

pdf Diário Oficial - 03/04/2023

Em Diário Oficial 2023 6 downloads

Baixar (pdf, 1.01 MB)
Comunicado Eleições Conselho Tutelar

pdf Diário Oficial - 31/03/2023

Em Diário Oficial 2023 4 downloads

Baixar (pdf, 5.21 MB)
Edital Nº 001/2023 - CMDCA - Eleições Unificadas para o Conselho Tutelar

pdf Diário Oficial - 28/03/2023

Em Diário Oficial 2023 6 downloads

Baixar (pdf, 1.28 MB)
Resolução CMDCA Nº 001/2023

pdf Diário Oficial - 20/03/2023

Em Diário Oficial 2023 6 downloads

Baixar (pdf, 630 KB)
Portaria Nº 007/2023

pdf Diário Oficial - 27/02/2023

Em Diário Oficial 2023 6 downloads

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Decreto Nº 002/2023

pdf Diário Oficial - 15/02/2023 (2)

Em Diário Oficial 2023 5 downloads

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Resolução Nº 002/2023

pdf Diário Oficial - 15/02/2023

Em Diário Oficial 2023 4 downloads

Baixar (pdf, 254 KB)
Resolução Nº 001/2023

pdf Diário Oficial - 27/01/2023 (2)

Em Diário Oficial 2023 5 downloads

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Lei Municipal Nº 534/2023

pdf Diário Oficial - 27/01/2023

Em Diário Oficial 2023 6 downloads

Baixar (pdf, 588 KB)
Lei Municipal Nº 535/2023

pdf Diário Oficial - 18/01/2023

Em Diário Oficial 2023 6 downloads

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Portaria Nº 008/2023

pdf Diário Oficial - 23/12/2022

Em Diário Oficial 2022 6 downloads

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Chamada Pública Nº 002/20202 - Aviso - CISCOR

pdf Diário Oficial - 21/12/2022

Em Diário Oficial 2022 9 downloads

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Lei Municipal Nº 533/2022

pdf Diário Oficial - 06/12/2022

Em Diário Oficial 2022 7 downloads

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Decreto Nº 017/2022

pdf Diário Oficial - 01/12/2022

Em Diário Oficial 2022 9 downloads

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Lei Municipal Nº 532/2022

pdf Diário Oficial - 22/11/2022 (2)

Em Diário Oficial 2022 8 downloads

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Chamada Pública Nº 001/2022 - Aviso - CISCOR

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