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pdf Diário Oficial - 13/05/2024

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Portaria Nº 034/2024

pdf Diário Oficial - 07/05/2024

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Edital Nº 002/2024 - Eleições para Suplentes para o Conselho Tutelar

pdf Diário Oficial - 08/04/2024 (4)

Em Diário Oficial 2024 6 downloads

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Portaria Nº 027/2024

pdf Diário Oficial - 08/04/2024 (3)

Em Diário Oficial 2024 6 downloads

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Lei Municipal Nº 568/2024

pdf Diário Oficial - 08/04/2024 (2)

Em Diário Oficial 2024 6 downloads

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Lei Municipal Nº 569/2024

pdf Diário Oficial - 08/04/2024

Em Diário Oficial 2024 5 downloads

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Edital de Convocação Conselho Municipal de Saúde Biênio 2024/2026

pdf Diário Oficial - 05/04/2024

Em Diário Oficial 2024 7 downloads

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Portaria Nº 023/2024

pdf Diário Oficial - 19/03/2024

Em Diário Oficial 2024 5 downloads

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Lei Municipal Nº 565/2024

pdf Diário Oficial - 18/03/2024

Em Diário Oficial 2024 6 downloads

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Decreto Nº 004/2024

pdf Diário Oficial - 15/03/2024

Em Diário Oficial 2024 5 downloads

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Decreto Nº 003/2024

pdf Diário Oficial - 07/03/2024

Em Diário Oficial 2024 6 downloads

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Resolução Nº 005/2024

pdf Diário Oficial - 29/02/2024

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Lei Municipal Nº 563/2024

pdf Diário Oficial - 20/02/2024

Em Diário Oficial 2024 5 downloads

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Resolução Nº 004/2024

pdf Diário Oficial - 23/01/2024 (2)

Em Diário Oficial 2024 7 downloads

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PSS Nº 001/2024 - Edital

pdf Diário Oficial - 23/01/2024

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Lei Municipal Nº 560/2024

pdf Diário Oficial - 11/01/2024

Em Diário Oficial 2024 5 downloads

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Leis Municipais Nº 554/2024, 555/2024, 556/2024 e 557/2024

pdf Diário Oficial - 11/01/2024 (2)

Em Diário Oficial 2024 7 downloads

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Lei Municipal Nº 558/2024

pdf Diário Oficial - 10/01/2024

Em Diário Oficial 2024 6 downloads

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Resolução Nº 001/2024 e Resolução Nº 002/2024

pdf Diário Oficial - 29/12/2023

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Lei Municipal Nº 553/2023

pdf Diário Oficial - 11/12/2023

Em Diário Oficial 2023 7 downloads

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Lei Municipal Nº 552/2023

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