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Resolução Nº 002/2019 - CMDCA

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Resolução Nº 001/2019 - CMDCA

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Lei Municipal Nº 46

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Decreto Nº 003/2019

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Lei Municipal Nº 463/2019

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Lei Municipal Nº 461/2019

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Lei Municipal Nº 462/2019

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Lei Municipal Nº 460/2019

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Lei Municipal Nº 459/2019

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