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Diário Oficial

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pdf Diário Oficial - 04/08/2021 (2)

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Lei Municipal Nº 508/2021

pdf Diário Oficial - 04/08/2021

Em Diário Oficial 2021 136 downloads

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Lei Municipal Nº 509/2021

pdf Diário Oficial - 02/08/2021

Em Diário Oficial 2021 133 downloads

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Decreto Nº 015/2021

pdf Diário Oficial - 19/07/2021 (2)

Em Diário Oficial 2021 143 downloads

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Resolução Nº 003/2021

pdf Diário Oficial - 19/07/2021

Em Diário Oficial 2021 132 downloads

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Lei Municipal Nº 507/2021

pdf Diário Oficial - 22/06/2021 (6)

Em Diário Oficial 2021 134 downloads

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Lei Municipal Nº 502/2021

pdf Diário Oficial - 22/06/2021 (4)

Em Diário Oficial 2021 137 downloads

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Decreto Nº 012/2021

pdf Diário Oficial - 22/06/2021 (5)

Em Diário Oficial 2021 131 downloads

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Lei Municipal Nº 501/2021

pdf Diário Oficial - 22/06/2021 (3)

Em Diário Oficial 2021 138 downloads

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Lei Municipal Nº 503/2021

pdf Diário Oficial - 22/06/2021 (2)

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Lei Municipal Nº 505/2021

pdf Diário Oficial - 22/06/2021

Em Diário Oficial 2021 134 downloads

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Lei Municipal Nº 504/2021

pdf Diário Oficial - 02/06/2021

Em Diário Oficial 2021 137 downloads

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Decreto Nº 010/2021

pdf Diário Oficial - 31/05/2021

Em Diário Oficial 2021 141 downloads

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Decreto Nº 009/2021

pdf Diário Oficial - 24/05/2021

Em Diário Oficial 2021 131 downloads

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Decreto Nº 008/2021

pdf Diário Oficial - 29/04/2021

Em Diário Oficial 2021 116 downloads

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Lei Municipal Nº 498/2021

pdf Diário Oficial - 29/04/2021 (2)

Em Diário Oficial 2021 121 downloads

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Decreto Nº 007/2021

pdf Diário Oficial - 15/04/2021

Em Diário Oficial 2021 115 downloads

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Lei Municipal Nº 497/2021

pdf Diário Oficial - 11/03/2021 (2)

Em Diário Oficial 2021 114 downloads

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Portaria Nº 063/2021 e Portaria Nº 064/2021

pdf Diário Oficial - 11/03/2021

Em Diário Oficial 2021 118 downloads

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Termo de Cooperação Técnica Nº 030/2021

pdf Diário Oficial - 11/02/2021

Em Diário Oficial 2021 119 downloads

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Portaria Nº 056/2021

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