Diário Oficial

pdf Diário Oficial - 13/09/2022

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Decreto Nº 012/2022

pdf Diário Oficial - 24/08/2022

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Lei Municipal Nº 527/2022

pdf Diário Oficial - 25/07/2022

Em Diário Oficial 2022 135 downloads

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Lei Municipal Nº 526/2022

pdf Diário Oficial - 06/07/2022

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Decreto Nº 011/2022

pdf Diário Oficial - 27/06/2022 (2)

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Lei Municipal Nº 524/2022

pdf Diário Oficial - 27/06/2022 (3)

Em Diário Oficial 2022 135 downloads

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Lei Municipal Nº 523/2022

pdf Diário Oficial - 27/06/2022

Em Diário Oficial 2022 136 downloads

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Lei Municipal Nº 525/2022

pdf Diário Oficial - 14/06/2022 (2)

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Resolução Nº 001/2022

pdf Diário Oficial - 14/06/2022

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Decreto Nº 009/2022

pdf Diário Oficial - 03/06/2022

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Decreto Nº 008/2022

pdf Diário Oficial - 02/06/2022

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Decreto Nº 007/2022

pdf Diário Oficial - 25/05/2022

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Lei Municipal Nº 522/2022

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Decreto Nº 011/2022

pdf Diário Oficial - 03/03/2022

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Lei Municipal Nº 518/2022

pdf Diário Oficial - 20/12/2021

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Lei Municipal Nº 513/2021

pdf Diário Oficial - 07/12/2021

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Decreto Nº 020/2021

pdf Diário Oficial - 30/11/2021

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Resolução Nº 004/2021

pdf Diário Oficial - 12/11/2021

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Lei Municipal Nº 512/2021

pdf Diário Oficial - 10/11/2021

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Chamada Pública Nº 002/2021 - Aviso - CISCOR

pdf Diário Oficial - 19/08/2021

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Lei Municipal Nº 510/2021

Acesso à Informação