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Lei Municipal Nº 513/2021

pdf Diário Oficial - 07/12/2021

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Decreto Nº 020/2021

pdf Diário Oficial - 30/11/2021

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Resolução Nº 004/2021

pdf Diário Oficial - 12/11/2021

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Lei Municipal Nº 512/2021

pdf Diário Oficial - 10/11/2021

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Chamada Pública Nº 002/2021 - Aviso - CISCOR

pdf Diário Oficial - 19/08/2021

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Lei Municipal Nº 510/2021

pdf Diário Oficial - 04/08/2021 (2)

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Lei Municipal Nº 508/2021

pdf Diário Oficial - 04/08/2021

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Lei Municipal Nº 509/2021

pdf Diário Oficial - 02/08/2021

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Decreto Nº 015/2021

pdf Diário Oficial - 19/07/2021 (2)

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Resolução Nº 003/2021

pdf Diário Oficial - 19/07/2021

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Lei Municipal Nº 507/2021

pdf Diário Oficial - 22/06/2021 (6)

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Lei Municipal Nº 502/2021

pdf Diário Oficial - 22/06/2021 (4)

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Decreto Nº 012/2021

pdf Diário Oficial - 22/06/2021 (5)

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Lei Municipal Nº 501/2021

pdf Diário Oficial - 22/06/2021 (3)

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Lei Municipal Nº 503/2021

pdf Diário Oficial - 22/06/2021 (2)

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Lei Municipal Nº 505/2021

pdf Diário Oficial - 22/06/2021

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Baixar (pdf, 387 KB)
Lei Municipal Nº 504/2021

pdf Diário Oficial - 02/06/2021

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Decreto Nº 010/2021

pdf Diário Oficial - 31/05/2021

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Decreto Nº 009/2021

pdf Diário Oficial - 24/05/2021

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Decreto Nº 008/2021

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