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Chamada Pública Nº 001/2019 - Aviso - CISCOR

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Lei Municipal Nº 482/2019

pdf Diário Oficial - 16/12/2019

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Resolução Nº 005/2019

pdf Diário Oficial - 19/11/2019

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Resolução Nº 004/2019

pdf Diário Oficial - 13/11/2019

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Aditivo Nº 001/2019 - Termo de Cooperação Técnica Nº 022/2017

pdf Diário Oficial - 07/11/2019

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Resolução Nº 001/2019

pdf Diário Oficial - 29/10/2019

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Resolução Nº 003/2019 - CMAS

pdf Diário Oficial - 28/08/2019

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Resolução Nº 002/2019 - CMAS

pdf Diário Oficial - 20/08/2019 (5)

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Lei Municipal Nº 469/2019

pdf Diário Oficial - 20/08/2019 (3)

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Lei Municipal Nº 470/2019

pdf Diário Oficial - 20/08/2019 (4)

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Lei Municipal Nº 468/2019

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Lei Municipal Nº 471/2019

pdf Diário Oficial - 20/08/2019

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Lei Municipal Nº 472/2019

pdf Diário Oficial - 08/08/2019

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Resolução Nº 001/2019

pdf Diário Oficial - 19/07/2019

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Edital Nº 001/2019 - CMDCA - Homologação Final

pdf Diário Oficial - 06/06/2019

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Decreto Nº 011/2019

pdf Diário Oficial - 24/05/2019

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Edital Nº 001/2019 - CMDCA - Homologação Preliminar

pdf Diário Oficial - 05/04/2019

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Edital Nº 001/2019 - CMDCA

pdf Diário Oficial - 03/04/2019 (2)

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Resolução Nº 002/2019 - CMDCA

pdf Diário Oficial - 03/04/2019

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Resolução Nº 001/2019 - CMDCA

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