ESTADO
DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO/PMF N° 083/2023
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES - PB
CONTRATADA: MARCOS INÁCIO ADVOGADOS, com sede na Rua Francisca
Moura, nº 548 - Centro, CEP 58013-441, João Pessoa/PB, inscrita no CNPJ nº
08.983.619/0001-75.
OBJETO: Contratação de um escritório de advocacia com serviços
técnicos profissionais especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento
judicial de demanda, em face da UNIÃO, com o fito de recuperação das diferenças
que não foram repassadas ao Município, nos últimos 05 (cinco) anos, referentes
ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM).
VALOR:
Conforme
descrito na cláusula quarta do Termo de Contrato/PMF Nº 083/2023.
PRAZO DO CONTRATO: 60 (sessenta) meses.
FONTE
DE RECURSO:
Conforme descrito na cláusula quinta do Termo de Contrato/PMF Nº 083/2023.
PROCESSO
LICITATÓRIO:
INEXIGIBIIDADE Nº 005/2023.
DATA DA ASSINATURA: 11 de julho de 2023.
MAGNA MADALENA BRASIL RISUCCI
Prefeita Constitucional
