Legislação relacionada

Publicado em 01/02/2022 às 10:04

Disponibilizamos, abaixo, por assunto, todas as legislações elaboradas e publicadas. 

 

LGPD 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

 

Lei de Acesso à Informação 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

 

Marco Civil da Internet 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm


LEI 13853

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13853.htm